Mais um Estado de Emergência que permite violação dos responsáveis irresponsáveis do Serviço Público

O Chefe de Estado João Lourenço decretou - com uma mensagem dirigida à nação, o que não ocorreu no 2.° EE, tendo mostrado a correcção do tiro, para a nossa satisfação, naturalmente - o 4.° Estado de Emergência em Angola (mais 15 dias) com Medidas de Excepção e Temporárias Tendentes à Prevenção e ao Controlo da Propagação da Pandemia Covid-19, que vão até às 23h:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 25 de Maio de 2020.

Por: Carlos Alberto (Cidadão e Jornalista)

Continua a haver uma lacuna, do nosso ponto de vista, nesses Decretos Presidenciais que orientam a vida dos cidadãos, nas 18 províncias, enquanto durar o EE, na medida em que não está prevista uma sanção (responsabilização) aos responsáveis de órgãos da administração pública directa e indirecta do Estado que estejam confrontados com violações às próprias medidas de excepção decretadas pelo Chefe de Estado João Lourenço.
Se reparamos bem nesse último DP, publicado na edição deste domingo do Jornal de Angola, vamos notar que o espírito desta lei apenas se circunscreve numa eventual sanção (condenação) para aqueles casos em que o desobediente seja o cidadão comum e nunca para os casos em que o desobediente seja um responsável de uma instituição pública, o que, quanto a nós, nos parece injusto.
O artigo que fala da responsabilização criminal nos casos de desobediência, o 6.°, apenas se refere aos casos em que os desobedientes sejam os cidadãos que não aceitem acatar as orientações das autoridades.
Se formos um país normal, pensamos ser razoável considerar ser injusto que uma lei que vem do Chefe do Estado apenas se vire contra cidadãos comuns desobedientes.
Estamos a ter casos em que os desobedientes são também responsáveis dos órgãos da administração pública directa e indirecta do Estado.
As reuniões do Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), convocadas pelo presidente Adelino Marques de Almeida, são um exemplo claro destas violações. Não se está a cumprir os distanciamentos exigidos, e qualquer Conselheiro pode até já ter apanhado o coronavírus e estar a infectar a sua família em casa sem saber, porque o presidente da ERCA Adelino Marques de Almeida não admite conselhos que venham do Conselheiro mais novo da ERCA: Carlos Raimundo Alberto.
Os responsáveis dos órgãos da administração pública podem violar a lei à vontade? Por que a lei só prevê sanção para os cidadãos desobedientes? E a sanção para os responsáveis irresponsáveis?
O artigo 14.°, sob epígrafe "Serviços Púbicos", diz que "os serviços públicos mantêm-se em funcionamento" e vão funcionar "no período das 8 horas às 15 horas, não podendo o seu efectivo laboral presencial exceder os 50% da força de trabalho, devendo trabalhar em regime de rotatividade" e durante a vigência do EE "devem criar as condições para o uso obrigatório de máscara facial, a observância do distanciamento social obrigatório e observância das medidas de biossegurança".
Mas esta lei não mostra nenhuma possibilidade de sanção (condenação) aos responsáveis dos órgãos da administração pública directa e indirecta do Estado que possam violar as medidas supracitadas.
Nós, em Angola, estamos a ter casos em que os responsáveis das empresas do Estado, de serviço público, estão a violar o tempo de serviço (das 8 às 15h), estão a exceder o número de trabalhadores concentrados num mesmo espaço (acima de 50%), violando o distanciamento físico de pelo menos 1,5 metros, recomendado pela OMS, e não estão a criar todas as condições para que não haja transmissão do coronavírus entre colegas do mesmo órgão público.
Se quisermos ter um país justo, o espírito das leis deve ser abrangente a todos. Não podemos ter desobedientes protegidos pela lei, só pelo facto de serem responsáveis dos órgãos públicos.
Esta lei devia prever, também, uma sanção (condenação) aos responsáveis do Serviço Público que não estejam a cumprir todas as medidas de prevenção e combate à Covid-19.
Se um trabalhador qualquer é infectado no seu local de serviço, por ter de cumprir "ordens superiores", sem ter direito a reclamar, sob pena de ser expulso da instituição, o responsável irresponsável deve ser, também, responsabilizado criminalmente, da mesma forma que a lei se refere à punição de cidadãos desobedientes no artigo 6.°.
E é preciso que os trabalhadores do Serviço Público tenham um meio público para fazer chegar denúncias desta natureza e que haja publicitação da responsabilização criminal, para além da perda do cargo do responsável irresponsável, por meio da imprensa - da mesma forma que se está a fazer com o pacato cidadão desobediente -, dos actos irresponsáveis dos "responsáveis" da administração pública directa e indirecta do Estado.

Carlos Alberto (on facebook)
10.05.2020

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